Leis e Decretos

"Dispõe sobre o Programa “IPTU 2019”, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2019, e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5913
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 23/04/2019 às 10:29 hrs

Anexos
LEI 5913 - CALENDARIO IPTU 2019 (PDF)